Mudanças que impactam as finanças em 20239 min read
Reading Time: 3 minutesA legislação sofre alterações com uma certa frequência, principalmente quando se trata de impostos e outras questões que regem os negócios. E caso você desobedeça alguma dessas leis, pode correr o risco de pagar multas, perder a licença de trabalho ou até mesmo sofrer um processo criminal.
É por isso que você deve fazer um planejamento financeiro da sua empresa, com todas as contas a pagar e receber, tributos, benefícios para funcionários (se tiver), licenças, alvarás e tudo mais relacionado ao seu negócio.
E para te ajudar a se planejar melhor, separamos as principais mudanças que vão impactar sua empresa em 2023. Confira!
Mudanças nos negócios em 2023
Imposto de Renda
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, a tabela do Imposto de Renda (IR) vai sofrer uma modificação, por causa da inflação dos últimos anos, o que não acontece desde 2015. Por isso, ao declarar o IR, você deverá ficar atento às novas regras que ainda serão publicadas.
NFS-e
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) obrigatoriamente pelo Portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo, e não mais pelo site de serviço de emissão de notas dos municípios.
Faturamento
A partir de 1º de abril de 2023, o teto do faturamento dos modelos empresariais enquadrados no Simples Nacional (Sistema de Tributação Simplificada) irão aumentar, e será atualizado anualmente:
- Do MEI, de R$ 81.000,00 para R$ 144.913,41;
- Da microempresa, de R$ 360.000,00 para R$ 869.480,43;
- Da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Empregados para MEI
Até 2022, os microempreendedores podiam contratar apenas um funcionário sob o regime CLT, contudo, com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, os profissionais vão poder contratar até 2 funcionários.
eSocial
Até o dia 1º de janeiro de 2023, todas as empresas deverão ter o eSocial implementado, que é uma plataforma que reúne as informações dos empregados e facilita sua regularização e pagamento de obrigações acessórias.
Também haverá alteração no envio das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para órgãos públicos, organizações internacionais, entre outros.
Além disso, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) devem entregar as informações que estão na Portaria Conjunta MTP/RFB/ME de 19 de abril de 2022:
- S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
- S-2240 – Condições Ambientais de Trabalho – Agentes Nocivos.
SPED
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) facilita o controle sobre as obrigações fiscais das empresas e vai sofrer alteração no guia prático versão 3.1.0 da EFD-ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital – EFD) dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços e de produtos industrializados.
Também serão adicionados novos registros, como 0221, C855, C895, C857 e C897; adição do Cupom fiscal eletrônico SAT C800; descontinuação dos códigos da Tabela Situação de Documentos 4.1.2; e aumento dos caracteres para 60 nos registros C111, E112, E230, E312, E116, E250, E316, 1922 e 1926.
PPP Eletrônico
O uso do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) apenas em meio eletrônico começará a valer oficialmente a partir do dia 1º de janeiro de 2023, no qual deverão constar todas as informações do histórico laboral dos funcionários, em relação à exposição a agentes nocivos.
Códigos CFOP
O Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), que integra o sistema tributarista brasileiro para emissão de notas fiscais, declarações, guias e escrituração de livros, irá extinguir alguns códigos:
- 1.400 e 2.400: entrada de mercadorias;
- 5.400 e 6.400: saída de mercadorias.
Prioridade para contadores em órgãos públicos
Os profissionais de contabilidade terão prioridade em Órgãos Públicos Federais vinculados à Receita Federal em 2023, conforme está previsto no Projeto de Lei 4572/2021, para facilitar os trâmites.
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