Microempresa individual: guia completo14 min read
Reading Time: 5 minutesMuitas pessoas confundem o termo MEI com o de microempresa individual.
É importante lembrar que esse termo não existe, sendo as empresas classificadas em microempreendedor individual (MEI) e em microempresas (ME).
Para saber mais sobre como se tornar MEI, vantagens e regras, confira o guia completo a seguir.
Estruturamos o texto em perguntas e respostas de acordo com as principais dúvidas sobre o assunto. Como você chegou até aqui para saber sobre microempresa individual, vamos usar esse termo nas perguntas, pois são as perguntas mais frequentes , mas saiba que esse termo não existe. O que existe é o MEI e as ME.
O que é microempresa individual?
Como já dissemos acima, o termo microempresa individual não existe.
O que existe são os termos MEI e ME, usados para caracterizar o microempreendedor individual e as microempresas. Mas você sabe quais as principais diferenças entre as duas?
Entenda.
Microempresa individual (MEI) OU ME?
Resumidamente falando, a grande diferença entre o MEI e o ME é o limite de faturamento por ano. Porém, esse não é o único aspecto.
E para te ajudar a entender quais as diferenças entre microempresa e microempreendedor individual, fizemos uma tabela comparativa:
Como funciona a microempresa individual? Uma pergunta muito feita na internet
Já que a microempresa individual não existe, vamos falar como funciona o MEI.
O MEI foi criado com o objetivo de formalizar a pessoa jurídica, para profissionais autônomos que não precisam ter uma empresa física.
Aliás, as vantagens de ser MEI são inúmeras:
- Acesso a benefícios como licença-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros;
- Ao ser MEI e prestar serviço freelancer, recebendo como PJ, os profissionais têm a possibilidade de trabalhar para uma ou mais empresas, diferente do regime CLT;
- Processo de abertura rápido, gratuito, feito digitalmente pelo Portal do Empreendedor;
- Quem é MEI costuma conseguir linhas de crédito específicas com juros mais baixos, sendo uma forma de investir no negócio;
- Há a possibilidade de emissão de nota fiscal, mas não a obrigatoriedade quando o consumidor for pessoa física;
- Acesso a planos de saúde com preços mais atrativos;
- O MEI também é capacitado a vender para o governo e tem o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), dentre outros benefícios.
O regime de tributação do MEI se enquadra no Simples Nacional, não precisando pagar tributos federais, como Imposto de Renda (IR); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Programa de Integração Social (PIS) e imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Logo, é uma taxa mensal baixa, que deve ser paga por meio do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), todo dia 20 de cada mês. Esse tributo varia conforme o segmento da atividade, mas é possível ter ideia dos valores com base na informação de fevereiro/2021:
- R$ 56 para Comércio ou Indústria (R$ 55 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 60 para Prestação de Serviços (R$ 55 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 61 para Comércio e Serviços (R$ 55 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Atividades MEI
Atualmente, existem 466 atividades permitidas ao MEI. Conheça algumas: barbeiro, artesão, banhista de animais domésticos, boleiro, borracheiro, cabeleireiro, chaveiro, diarista, dublador, maquiador, dentre tantas outras, realizadas de maneira independente.
Para conferir a lista completa, basta acessar o site gov.br.
O que é necessário para abrir uma microempresa individual (MEI)?
Se você está em busca de informações para abrir uma microempresa individual (MEI), saiba que existem algumas regras.
Confira o que é levado em consideração na hora de abrir MEI:
- É necessário ter mais de 18 anos;
- Exercer uma das 466 atividades permitidas ao MEI;
- Não ser titular, sócio ou administrador em outra empresa;
- Não ter mais que 2 colaboradores contratados, recebendo salário-mínimo ou piso da categoria;
- Não ser aposentado por invalidez ou aposentado especial (pessoa que trabalhava em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física);
- Não ser funcionário público;
- Não receber seguro-desemprego, uma vez que você perderá esse benefício ao abrir o MEI.
Microempresa individual tem contrato social?
Não, MEI não tem contrato social e nem sócio.
Nesse caso, o documento utilizado pelo MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Como abrir uma microempresa individual (MEI)?
Se você quer saber como abrir uma microempresa individual (MEI), separamos um passo a passo bem fácil, podendo ser feito totalmente online:
1- Cadastre-se no portal de serviços do governo
Acesse o portal de serviços do governo e crie um cadastro. Caso você já tenha, pode pular essa etapa.
2- Acesse o Portal do Empreendedor
Todo o processo para abrir o MEI é feito pelo Portal do Empreendedor.
Acesse a página e clique em “Formalize-se”. Digite seu número de CPF e sua senha e clique em “Entrar”.
Feito isso, você precisará apenas de alguns documentos como RG, CPF, título de eleitor, entre outros necessários, que também serão solicitados no momento da abertura para o preenchimento de um formulário.
3- Formalize a abertura da sua empresa
Após preencher o formulário, clique em “Continuar” para formalizar a abertura do seu MEI.
Nessa etapa, será gerado o seu CNPJ e sua inscrição na Junta Comercial e no INSS.
4- Emita o CCMEI (Certificado de Microempreendedor Individual)
Após criar o MEI, clique em “Próximos passos” para emitir o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a sua formalização como MEI.
Prontinho, agora você já sabe como fazer a inscrição de microempresa individual (MEI).
Quanto custa para abrir uma microempresa individual (MEI)?
Como já dito, além de ser feito totalmente em ambiente digital, a boa notícia é que não há custo para abrir MEI.
O que deve ser pago, todo mês, é a taxa cobrada de acordo com cada segmento.
Passar de microempreendedor individual para microempresa: saiba como fazer
Se o seu negócio cresceu, sendo necessário migrar de microempreendedor individual para microempresa, vamos te ajudar.
A primeira opção é solicitar o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional e comunicar a Junta Comercial do seu estado a mudança de MEI para ME.
É necessário apresentar documentos como comunicação de desenquadramento do Simei e formulário de desenquadramento, e além disso também será necessário atualizar os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial e em outros órgãos locais.
A segunda opção é cancelar o seu MEI e abrir um novo CNPJ como ME. Se você quer saber como abrir uma microempresa, confira o texto que preparamos em nosso blog.
É possível cancelar microempresa individual (MEI)?
Sim, se for necessário cancelar o MEI, saiba que é totalmente possível.
Para realizar o encerramento formal do seu cadastro, de maneira gratuita, siga o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quer cancelar o seu CNPJ MEI?”;
- Preencha com seus dados conforme solicitado: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, CNPJ, título de eleitor, CEP. Informe também se declarou imposto de renda nos últimos 2 anos;
- Clique em “enviar”.
Será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI), informando a baixa do seu registro.
Feito isso, também será necessário preencher a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) de Extinção – Encerramento, também pelo Portal do Empreendedor.
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