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MEI deverá emitir NFS-e pelo Portal do Simples Nacional a partir de 20238 min read

MEI deverá emitir NFS-e pelo Portal do Simples Nacional a partir de 20238 min read

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Os Microempreendedores Individuais (MEI), a partir do dia 1° de janeiro de 2023, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional. Essa mudança está prevista na Resolução 169, publicada no Diário Oficial da União, pelo Comitê de Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Leia o nosso artigo e entenda as mudanças que estão à vista! 

Quais são as mudanças a partir de 2023?

No dia 27 de julho de 2022, o CGSN aprovou a Resolução n°169, que trata de mudanças nas medidas sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para os Microempreendedores Individuais. Conheça as modificações:

  • Padronização da nota fiscal de serviços MEI;
  • Isenção do Certificado Digital para emissão de NFS-e; 
  • Isenção de emissão de Declaração Eletrônica de Serviços; 
  • Emissão da NFS-e, gratuitamente, pelo Portal Simples Nacional ou por aplicativo em dispositivos móveis. 

Todo profissional enquadrado como MEI é obrigado a emitir nota fiscal a cada prestação de serviço a empresas. Para realizar esse procedimento, será necessário informar os seguintes dados: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. 

Após a emissão de nota fiscal realizada pelo prestador, será enviado uma notificação, via celular ou computador, com os dados da nota diretamente para o dispositivo do tomador, que poderá ter acesso a todas as NFS-e recebidas. 

É de suma importância ressaltar dois pontos que não são afetados pela nova norma. São elas: 

  • Os microempreendedores que comercializam mercadorias não se enquadram nessa mudança;
  • A emissão de NFS-e para pessoas físicas continua facultativa. 

Com a nova mudança, o MEI que emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços e do documento fiscal de cada município relativo ao ISS, o que vai facilitar a vida de cada profissional, uma vez que cada cidade tem a sua regra para a emissão de notas fiscais. 

A nova NFS-e terá validade em todo território nacional e será suficiente para a comprovação do crédito tributário, facilitando a vida de mais de 13 milhões de empreendedores, segundo o Sebrae. 

Conceito de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)

É um documento digital que serve para armazenar todas as informações sobre as operações de prestação de serviços. Elas são recolhidas, de forma eletrônica, por prefeituras ou entidades conveniadas, pois é por meio delas que as cidades cobram o Imposto sobre Serviços (ISS).

Como emitir NFS-e pelo Portal do Simples Nacional?

Para emitir a Nota Fiscal MEI no Portal do Simples Nacional, é necessário seguir alguns poucos passos, como:

  • Acessar o portal; 
  • Preencher o CPF ou CNPJ do tomador, colocando as informações sobre o serviço e o valor;
  • Realizar a emissão da Nota Fiscal;
  • Por fim, a pessoa que está recebendo a NFS-e vai receber uma notificação com a visualização da nota.

O que é MEI?

Instituído pela lei complementar n°128 em dezembro de 2008, o MEI, Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado. Seu objetivo é facilitar a formalização de atividades dos profissionais autônomos. 

Os principais critérios para tornar-se MEI são: 

  • O faturamento anual não pode ultrapassar o valor de até R$ 81 mil;
  • Não é permitido participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular; 
  • É permitido que o profissional tenha, no máximo, um funcionário com uma bonificação de até um salário mínimo ou piso da categoria; 
  • Seja optante pelo Simples Nacional. 

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